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Polêmica Lei Municipal que Proíbe Pessoas que não Residem em Araçuaí Venderem no Entorno do Mercado, gera debate

Foi criada uma lei de número 389/2017 pelos Vereadores da cidade que simplesmente impossibilita que pessoas que não residam há pelo menos 1 ano em Araçuaí-MG, de venderem seus produtos no entorno do Mercado Municipal, que foi construído na Década de 1960.

E desde sua construção é este Mercado o local de comercialização de centenas de produtos de pessoas que moram na cidade e das que neste município não residem, mas trabalham vendendo diferentes produtos por décadas, sendo esta comercialização o seu principal sustento.

Funciona assim: Suponhamos que um pequeno produtor rural produza Laranja em Virgem da Lapa, sendo que ele mora lá, tem sua roça lá e tal. Porém, ele vende o que produziu (plantou e colheu) em Virgem da Lapa, na cidade de Araçuaí, se deslocando de um município ao outro, para a comercialização de sua Laranja “Virgolapense”, mas que são vendida no Mercado Araçuiense, por ser o maior da região. Esta pessoa que vive em Virgem da Lapa ou outra cidade, não mais poderá comercializar seus itens em Araçuaí. Só quem morar na cidade é que poderá o fazer no Mercado Municipal de Araçuaí.

Porém, o fato é que o nome deste local Chamado Mercado Municipal, já demonstra que ele é do município e deveria servir em tese as pessoas deste município em detrimento de pessoas de outras cidades, criando assim um “apartheid” geográfico. Onde quem reside em Araçuaí, se fizer os tramites necessários de registro e liberação de espaço pode comercializar seus produtos no mercado municipal, isso porque eles são munícipes, ou seja, vivem, moram no município. E quem não reside não pode.

Vendedor de Biscoitos foi impedido de vender seus produtos no mercado municipal de Araçuaí. Sendo que ele já vende há 10 anos os produtos neste local. Até a Polícia Foi chamada para impedir a sua comercialização

Porém, há alguns casos onde pessoas de outras regiões recebem licença para comercializarem seus produtos no mercado, isso se estes produtos em tese não competirem com os locais, assim limitando a concorrência e aumentando por indução da falta de oferta a venda de produtos locais.

Uma regra que alguns poderiam dizer que é ANTITRUST, ou seja, que em tese fere o direito da concorrência, mas na prática as regras de comercialização do mercado, devem ser  feitas pela Câmara dos Vereadores da cidade. Mas há a regra do direito de todo Brasileiro circular livremente por todo território nacional, sendo que seus direitos valem em qualquer cidade. Daí a discussão seria longa, mas como eu não achei um meio termo nesta história…

Que tal este, para resolver o problema de maneira pacífica:

– Todo comerciante/vendedor do entorno do Mercado Municipal que tenha mais de 5 anos vendendo seus produtos neste local e seja de baixa renda, mesmo que não residente no município, adquiri o direito de comercializar seus produtos; embasado na tese de direito adquirido…

Ou seja, todo mundo que já vende no mercado há mais de 5 anos, continua vendendo, mas podem não aceitar novas inscrições de pessoas de outras cidades.

Assim, quem já vende continua vendendo, ninguém vai ter o seu sustento suprimido e todos vão ganhar com um comercio mais “plural”, neste período que chamemos de adaptação.

Sendo que eu já fiz algumas matérias sobre o mercado de Araçuaí, para que tenhamos um maior prisma do drama que é este CASO:

Araçuaí quer Saber: A Feirinha na Sexta-Feira, Prejudica a Feira aos Sábados?

Prefeitura Intensifica Fiscalização no Mercado de Araçuaí – Não Pode haver mais Venda Externa e Fim da Feirinha de Sexta

 

 

 

Sobre o Autor

Ernani J. De M.M.

Ernani J. De M.M.

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